Muitos já viram um edifício de quatro andares, parcialmente concluído, na Rua Heitor Penteado 459, entre a Rua Miranda Montenegro e a Rua Cristiano Viana.

Este edifício pertence à empresa J. Castro Gestão Patrimonial Ltda., esta obra foi embargada pela Justiça devido ao fato de não atender as regras de loteamento do Jardim das Bandeiras.

Tais regras de uso e ocupação dos lotes foram criadas no início da década de 1950 por Barretto e Xande S.A. (loteadores originais) e projetadas para proteger o caráter residencial unifamiliar do bairro ao longo do tempo.

Estas vigoram ainda e se aplicam a qualquer terreno adquirido das divisas oficiais do loteamento do Jardim das Bandeiras e limitam tanto a forma física quanto o tipo de uso de qualquer edifício.

Seus elementos-chave são:

• Gabarito de altura dos prédios: no máximo dois pavimentos (térreo e superior).

• Tipo de uso: residencial unifamiliar nas ZERs – Zonas Exclusivamente Residencial e serviços na ZCOR-3 – Zonas Corredores 3 (Rua Heitor Penteado)

Como a ONG Associação Amigos do Jardim das Bandeiras foi criada oficialmente em 1997 para o cuidado e proteção do bairro do Jardim das Bandeiras, a AAJB precisa lutar constantemente para garantir que essas regras sejam mantidas – atuando tanto contra promotores privados infratores quanto contra nossa própria prefeitura que concedeu o alvará de edificação irregular, neste caso.

No caso da obra da J. Castro, o recurso da AAJB foi considerado procedente no TJ e a obra novamente paralisada sendo que o processo foi enviado para o Pleno do TJ para decidir sobre a inconstitucionalidade de artigo do zoneamento que não levou em conta a existência das citadas restrições do loteador e a sua obrigatoriedade de aplicação em todas as construções do bairro.

Um dos elementos-chave no convencimento dos Desembargadores que julgaram este recurso foi a produção de um vídeo aéreo encomendado pela AAJB, que ilustrou belamente que o bairro é povoado, cuidado e constituído por residências de até dois pavimentos (térreo + primeiro andar) – pondo por terra as afirmações da J Castro, que o Jardim das Bandeiras estaria deteriorado.

O vídeo pode ser visto neste link.

A AAJB atuará este caso até que a correta a infração seja sanada.

Fiquem certos de que continuaremos a atuar para proteger o bairro contra qualquer iniciativa que possa ameaçar e infringir as leis do nosso loteamento.